O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou na segunda-feira
(13/5), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara,
parecer contrário - pela inadmissibilidade - à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Outras 32 matérias apensadas a ela foram igualmente consideradas, pelo
parlamentar, incompatíveis com a Constituição Federal.
No relatório, Couto argumentou que a simples redução da
idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da
impunidade. Para reforçar o seu raciocínio, citou um trecho do artigo do
doutrinador Francisco Clávio Saraiva Nunes que diz: "se a idade fosse
fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na
verdade, são protagonistas de mais de 90% deles".
Luiz Couto também fez referência ao tratado internacional
sobre o tema que impede a alteração do texto constitucional. "O Pacto de
São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em
legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a
redução da maioridade penal".
O parlamentar lembrou que "é garantia fundamental da
pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada,
processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada
da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e
dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil".
Disse, ainda, que a solução para o envolvimento de menores
de idade com crimes virá da aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual
mudança constitucional.
Parecer
A CCJC vai deliberar,
em data a ser definida, sobre o parecer de Luiz Couto. Em caso de aprovação,
todas as propostas serão arquivadas. Do contrário, um novo relator será
indicado para elaborar um parecer favorável à matéria, que depois seguirá
depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.
Ascom Dep. Luiz Couto
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