Como medida mitigadora do projeto de Integração do São Francisco – PISF o IBAMA exigiu que o projeto fosse complementado com 36 programas básicos ambientais – PBA, entre eles o programa de apoio técnico as prefeituras no âmbito do qual será custeado a elaboração do plano diretor participativo do Congo.
O plano diretor é um instrumento básico de planejamento e desenvolvimento municipal, devendo ser aprovado como lei municipal. Ele é chamado participativo por que deve ser elaborado com a participação de toda comunidade.
De acordo com a lei federal nº 10.257/01 – estatuto das cidades, o plano diretor é obrigatório para as cidades:
· Com mais de 20 mil habitantes;
· Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
· Onde o poder publico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no §4º do Art.182 da Constituição Federal.
· Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
· Inseridas na área de influencia empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
Com o PISF o município de Congo passou ater a obrigação de elaborar seu plano diretor e por isso foi contemplado com o programa. A empresa responsável pela a assessoria na elaboração do plano diretor participativo de Congo é a CMT engenharia ambiental, que conta com a seguintes equipe:
Ainda de acordo com o estatuto das cidades, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes legislativo e executivo municipais garantirão:
· A promoção de audiências publicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade;
· A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
· O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos
Já esta prevista a 1ª audiência publica de apresentação do plano diretor participativo, na qual serão dados maiores esclarecimentos sobre o trabalho. Será dia 02 de Junho de 2011 as 19Hs00min no Ginásio de esportes "O Povão" situado a rua Senador Rui Carneiro S/N Congo/PB.
Fonte: Ascom PM CONGO
